STJ afasta prazo para processos contra cobrança tributária
1ª Seção definiu que não é válida a regra da decadência para mandados de segurança Marcela Villar A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça
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Cláusula contratual prevê a resolução de conflitos pela arbitragem A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou uma ação de cobrança (execução) mesmo
O STJ decidiu que cláusulas de não-concorrência sem limite temporal são anuláveis, não nulas, reforçando o equilíbrio entre autonomia e livre iniciativa. José Miguel Garcia
Portaria MF nº 1853 amplia os julgamentos colegiados e as hipóteses em que a aplicação de súmulas é obrigatória Luiza Calegari O Ministério da Fazenda
3ª turma reconheceu que a divulgação indevida de informações cadastrais em bancos de dados viola direitos da personalidade e enseja reparação. A 3ª turma do
CNC manifesta preocupação com a súmula, que limitaria um direito já reconhecido pelo Judiciário Beatriz Olivon A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo
Previsão expressa é condição para afastar a exigência do controle de jornada Lourdes Tavares A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a XP
Direito do cônjuge ou companheiro sobrevivente também veda a extinção do condomínio A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de
Tema foi levado ao Supremo por meio de ação proposta pelo Partido Social Liberal Beatriz Olivon A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
Ministros decidiram que consumidores devem receber de volta tributos pagos a maior pelas distribuidoras de energia em decorrência da chamada ‘tese do século’ Beatriz Olivon
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