Fiador fica liberado dos aluguéis se o locador se recusa a receber as chaves
Segundo a relatora, contrato de locação por tempo indeterminado pode ser encerrado pelo locatário quando quiser, exigindo-se apenas o aviso prévio A 3ª Turma do
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A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) acrescentou à CLT essa modalidade de rescisão contratual: a rescisão por mútuo acordo entre empregado e empregador. O artigo 484-A
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