Informe Jurídico 3 de novembro de 2026

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Informativo

São Paulo – Ano 22 – Nº 112 – NOV 2026

 

  • ARTIGOS

 
 

Qual tem sido o entendimento predominante do Judiciário com relação à cláusula de raio prevista nos contratos de locação celebrados entre os lojistas e os shopping centers?

Daniel Cerveira

Boletim AASP

Os contratos de locação de espaços em shopping centers no Brasil costumam prever regras de exclusividade territorial impostas aos lojistas, sendo a mais comum a chamada “cláusula de raio”, a qual proíbe, sob pena de rescisão da avença e/ou multa, a abertura de operação concorrente pela empresa inquilina do empreendimento, seus sócios, parentes, parceiros comerciais e/ou franqueados da marca em distância/raio predeterminado do centro de compras, variando de 1 a 5 km.

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A reforma tributária provoca dúvidas nas locações comerciais

Daniel Cerveira

Orbis News

A reforma tributária, que oficialmente entrará em vigor em 2027, com o início da fase de transição, vem tirando o sono dos empresários, especialmente do ramo de lojas, restaurantes, academias, estacionamentos etc. que alugam os seus pontos comerciais, com destaque para os operadores de espaços em shopping center e afins. Em resumo, tendo em vista que muitos locadores passaram a exigir a inclusão de cláusulas em seus contratos de locação, através das quais pretendem repassar aos inquilinos os custos com os tributos criados por conta da Reforma Tributária, criou-se uma celeuma sobre quem deve ser o responsável pelo encargo.

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STF reconhece imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social

Daniel Cerveira

Sindilojas-SP

É prática corriqueira a operação na qual pessoas físicas transferem bens imóveis para uma holding, para organizar e proteger patrimônio como o planejamento sucessório familiar, ou ainda, de transferência de imóveis de sua titularidade para o capital social da empresa. Ocorre que, em muitos casos, as Prefeituras vinham exigindo o recolhimento do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis nessas operações, sob o argumento de que a empresa que recebe o bem exerce atividade preponderantemente imobiliária, a saber, compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.

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Nova decisão admite o ajuizamento da ação renovatória de contrato de locação por lojista situada em aeroporto

Daniel Cerveira

Orbis News

A Lei do Inquilinato confere direitos importantes às companhias que locam imóveis para fins não residenciais, na qualidade de locatárias, para explorarem as suas atividades. Sob tal ótica, é fundamental os agentes de mercado conhecerem profundamente os termos legais, com destaque para a chamada ação renovatória de contrato de locação, a qual tem como função garantir a continuidade dos contratos de locação, bem como propiciar um valor de aluguel real e justo. Caso não existisse a ação renovatória, os locadores poderiam livremente impor aluguéis abusivos e cobranças reiteradas de luvas, sob a constante ameaça de despejo, vez que, depois de formado o fundo de comércio, o lojista pode vir a perder tudo, na hipótese de ficar sem o seu ponto comercial.

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  • NOTÍCIAS

 
 

ABF vê franchising em alta e defende parceria entre locadores e varejistas na expansão

Daniel Cerveira

Secovi-SP

O próximo ciclo de expansão do varejo não será de quem abrir mais lojas, e sim de quem souber ler melhor o consumidor, escolher melhor os mercados, testar formatos e construir operações rentáveis e sustentáveis. A avaliação é de Daniel Cerveira, coordenador da Comissão de Expansão e Pontos Comerciais da ABF, que apresentou um panorama de varejo e expansão no evento “O Varejo e o Mercado Imobiliário na Nova Economia”.

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Franquias em expansão: ABF defende colaboração entre locadores e varejistas

Daniel Cerveira

Habita em Pauta

O futuro do varejo está se delineando de forma distinta, e a chave para esse novo ciclo está na capacidade de compreender profundamente o consumidor e os mercados. Essa afirmação foi feita por Daniel Cerveira, coordenador da Comissão de Expansão e Pontos Comerciais da ABF, durante o evento "O Varejo e o Mercado Imobiliário na Nova Economia", promovido pelo Secovi-SP. Cerveira apresentou uma análise abrangente sobre o crescimento do franchising e a urgência de colaboração entre locadores e lojistas, um tema que ressoa em um cenário de mudanças constantes nas dinâmicas de consumo.

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Sindilojas-SP aborda impacto da Reforma Tributária nas locações comerciais

Daniel Cerveira

Sindilojas-SP

A Reforma Tributária traz mudanças que merecem atenção dos empresários do comércio que pagam ou recebem aluguéis, inclusive daqueles que não atuam em shopping centers. Compreender os possíveis impactos das novas regras é fundamental para avaliar obrigações tributárias, custos e condições contratuais. Esse foi o tema de evento promovido pelo Sindilojas-SP, conduzido pelo consultor jurídico da entidade, Daniel Cerveira, que abordou os principais aspectos da reforma relacionados às locações e seus reflexos para o comércio.

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  • INFORMATIVO TRIBUTÁRIO

 
 

ITBI – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS – IMUNIDADE

Pagou ITBI ao integralizar imóveis no capital social da sua empresa?

A integralização de imóveis ao capital social de uma empresa pode estar abrangida pela imunidade constitucional do ITBI. Se houve recolhimento do imposto nessa operação, vale analisar a possibilidade de recuperar os valores pagos indevidamente.

O STF em decisão recente: em 19 de outubro de 2026, concluiu o julgamento do Tema 1.348, reconhecendo a imunidade inclusive para empresas com atividade predominantemente imobiliária.

Saiba se sua empresa pode recuperar o ITBI pago

Solicite uma análise jurídica para avaliar a restituição dos valores recolhidos e as medidas cabíveis para reaver esses valores.

O direito à restituição depende da análise da operação e dos prazos aplicáveis.

 
 

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