Decisão unânime dos ministros da 1ª Seção pacifica o entendimento da Corte sobre o assunto e efeito repetitivo servirá de orientação para as instâncias inferiores do Judiciário
Beatriz Olivon
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a contribuinte o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins em caso de reembolso de ICMS-ST (substituição tributária). O contribuinte pedia os créditos de PIS e Cofins relativos ao valor da aquisição de bens para revenda, que incluiriam o ICMS-ST.
A decisão foi unânime e em julgamento de recurso repetitivo, portanto, servirá de orientação para as instâncias inferiores do Judiciário.
O advogado Ivan Allegretti destacou na sustentação oral, ontem, na sessão de julgamento, a divergência entre as Turmas da Corte sobre o tema. No ano de 2016, a 2ª Turma do STJ decidiu de forma contrária ao contribuinte mas, em 2019, a 1ª Turma julgou o assunto pela primeira vez e reconheceu o direito do contribuinte. Agora, a 1ª Seção pacifica o entendimento da Corte sobre o assunto.
No regime de substituição tributária, um contribuinte (substituto) é responsável por recolher antecipadamente o ICMS dos demais elos (substituídos) de uma cadeia de consumo.
O caso concreto não se confunde com a aquisição de bens que não sofreram incidência de PIS e Cofins, segundo Allegretti. “Houve incidência regular, se trata de um distribuidor qualquer, que adquiriu bens em que tiveram a incidência de PIS e Cofins”, afirmou. O Fisco quer “devassar” a base de cálculo da etapa anterior, aponta o advogado.
A sustentação oral do procurado da Fazenda foi dispensada.
Ao analisar o caso, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, aceitou o pedido da Fazenda. Para ele, não sendo receita bruta do substituto tributário, o ICMS-ST não está na base do PIS e da Cofins. Ainda segundo o ministro, se não houver tributação na saída do vendedor, não há creditamento na entrada para o adquirente. Qualquer crédito concedido nessa situação seria presumido ou fictício, o que demandaria lei específica.
No caso concreto, seguiu Marques, as contribuições sobre PIS e Cofins não incidem sobre o ICMS-ST na etapa anterior, então, sem lei expressa que crie crédito presumido, não podem gerar crédito para ser usado na etapa posterior.
No voto, o relator destacou que os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição, sendo antecipação de tributo que incidiria na venda, não uma oneração na aquisição.
Assim, Marques ponderou que, seja pelos limites impostos pelo princípio da não cumulatividade ou pela impossibilidade de tratamento anti-isonômico entre os contribuintes, ou por não ser custo de aquisição, os valores gastos pelo contribuinte substituído, a título de reembolso do substituto pelo recolhimento do ICMS-ST, não geram créditos das contribuições de PIS e Cofins não cumulativo.
De acordo com Felipe Kneipp Salomon, do Levy Salomão Advogados, ao negar a tomada de créditos de PIS/Cofins sobre o ICMS-ST, o STJ potencialmente reduziu de modo substancial o ganho que os contribuintes obtiveram com a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo dessas mesmas contribuições.
Ainda segundo o advogado, o STJ balanceou a equação entre crédito e débito e, de certa forma, evitou o desequilíbrio provocado com a decisão do STF na “tese do século”, em que a Corte excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Os contribuintes continuaram a calcular seus créditos de PIS/Cofins sobre o ICMS incidente na aquisição, diz ele, o que aumentava a base de cálculo dos créditos.
De acordo com Salomon, ao negar o direito ao crédito com base no fundamento de que não havendo tributação na saída pelo vendedor, não deve haver creditamento na entrada do comprador, a 1ª Seção sinalizou que pode julgar de modo desfavorável tese similar: a do aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre o IPI não recuperável incidente em aquisições (de varejistas e da indústria, por exemplo).
Este assunto do IPI surgiu em dezembro de 2022 com a Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.121. Ao considerar que o IPI não compõe a receita bruta do vendedor, a Receita passou a dispor que o comprador não poderia mais obter crédito com relação a este custo (REsps 2072621 e 2075758 e EREsp 1959571).
Sérgio Vasconcelos, do ButtiniMoraes Advogados, afirma que essa decisão afeta a neutralidade que deveria pautar o princípio da não cumulatividade e vai ocasionar um aumento da carga tributária dos produtos sujeitos ao ICMS-ST. “Isso porque, o custo com o ICMS-ST será integrado ao preço da mercadoria, mas o contribuinte não poderá se creditar do montante correspondente a esse custo”, diz. (Colaborou Adriana Aguiar, de São Paulo)
Fonte: Valor Econômico, 20 de junho de 2024
