Desde 2002, tramita na Câmara dos Deputados outro projeto de lei que prevê alteração na Lei do Inquilinato. O PL nº 7.137/02, apresentado pela ex-deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP) e de autoria do advogado Mario Cerveira Filho, do escritório Cerveira Advogados Associados, está parado na Comissão de Defesa do Consumidor.
O relator é o deputado José Carlos Araújo (PR-BA), o mesmo autor da própria Lei do Inquilinato, que aguarda sanção presidencial.
Segundo Cerveira, entre os principais aspectos do projeto -cujas propostas não são contempladas pelo outro texto do deputado Araújo- está tornar ilegais as cobranças de mais de 12 aluguéis durante o ano e de aluguéis predeterminados ou progressivos.
“Hoje, os lojistas pagam 13º aluguel, quando não pagam o 14º aluguel no Dia das Mães e o 15º no Dia dos Namorados. Além disso, quando o lojista ganha bastante, deve pagar até 6% sobre o valor do faturamento bruto ao shopping. Por isso, no final o ano, é comum haver auditores dentro das lojas”, afirma Cerveira.
Fonte: Jornal Folha de S. Paulo, 6 de dezembro de 2009
