O Sindicato do Comércio Varejista e Lojista do Comércio de São Paulo (Sindilojas-SP) conseguiu uma expressiva e inédita vitória na Justiça no último dia 10 de novembro. O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a revisão dos contratos de aluguel dos lojistas do Shopping Butantã, tradicional centro de compras da cidade de São Paulo, que estão cobertos pela ação coletiva ajuizada pelo Sindilojas-SP visando obter a isenção ou redução dos aluguéis do período em que o centro de compras ficou fechado por força da pandemia e dos respectivos decretos públicos.
“Em resumo, ficou determinada a redução de 50% no aluguel mínimo para o período em que os lojistas ficaram inativos, inclusive sem a utilização de serviços de delivery, conforme o trecho que segue: “Autorizada revisão contratual para que os lojistas representados pelo autor e que foram impedidos de exercer suas atividades, inclusive por delivery, durante o período de 22.3.2020 a 10.6.2020, sejam beneficiados com a redução do valor do “aluguel mínimo” em 50%, confirmando-se a medida liminar deferido”, explicou o advogado responsável pelo caso, Daniel Cerveira, consultor jurídico do Sindilojas-SP.
Em primeira instância, em que pese uma liminar concedida inicialmente, o juiz não acolheu o pedido do Sindilojas. Inconformadas, ambas as partes apresentaram recurso de apelação. Após o devido julgamento, foi proferido acórdão pela 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, através do qual foi acolhido em parte o recurso do Sindilojas e negado o do shopping. Desta decisão ainda cabe recurso. O relator do caso é o desembargador Caio Marcelo Mendes de Oliveira.
Daniel Cerveira destaca que os desembargadores que avaliaram a ação entenderam que o fechamento do shopping configura a mudança das bases objetivas do negócio, o que autoriza a revisão contratual.
“Importante destacar que nem todos os lojistas foram atendidos no que tange aos descontos concedidos unilateralmente pelo Shopping Butantã, especialmente os que estavam inadimplentes e aqueles que não mais interessavam ao Carrefour (empresa proprietária do shopping center). Assim, agora todos os filiados do Sindilojas-SP do Shopping Butantã serão beneficiados em função da presente decisão, sendo notório o crescimento do endividamento dos lojistas em razão da crise sanitária gerada pela Covid-19. Por fim, ressalta-se que a decisão é um precedente extremamente relevante do ponto de vista dos comerciantes, visto que servirá de base para pleitos similares ainda para o período passado e para situações futuras análogas”, conclui Daniel Cerveira.
Fonte: Gazeta da Semana, 19 de dezembro de 2022
