A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde 2020, demanda alguns cuidados por parte das empresas, independentemente de seu porte.
Por Daniel Cerveira*
Inspirada na “General Data Protection Resolution”, da União Europeia, a Lei Geral de Proteção de Dados tem os seguintes fundamentos:
- O respeito à privacidade;
- A autodeterminação informativa;
- A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
- Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
- O desenvolvimento econômico/ tecnológico e a inovação;
- A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
- Os Direitos Humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
O impacto da lei em comento deve ser ainda maior que o Código do Consumidor promulgado em 1990, na medida em que vai além das relações de consumo, envolvendo também, por exemplo, contratos de trabalho e defesa da livre concorrência.
Ponto de destaque é a criação da “Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP)”, a qual, dentre várias atribuições estabelecidas no texto legal, lhe caberá fiscalizar e aplicar multas.
Consentimento e comunicação
Outro tema sensível cuida da necessidade do livre, inequívoco e expresso consentimento do titular dos dados para a sua colheita, ou seja, as empresas públicas e privadas somente poderão coletar dados pessoais após solicitação clara sobre qual será o conteúdo obtido, devendo comunicar, outrossim, qual será a destinação das informações, bem como se o material será compartilhado.
Em resumo, a LGPD obriga que todos os agentes econômicos tomem medidas no sentido de se adaptarem do ponto de vista técnico, jurídico e contratual.
Avanço
Cabe destacar que o Brasil nos últimos anos, inegavelmente e com êxito, vem atualizando a sua legislação à luz das exigências do mundo digital, como se verifica das inúmeras leis que já dispõem expressamente sobre situações envolvendo tecnologia e internet. Desta forma, na esteira do Marco Civil da Internet, a Lei de Proteção de Dados Pessoais configura um avanço em nossa sociedade.
Por fim, exclusivamente no tocante às empresas, mais uma vez vislumbramos a relevância dos programas de “compliance”, os quais, além de proteger as companhias de potenciais passivos, as valorizam como um todo.
*Daniel Cerveira é sócio do escritório Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen & Longo Advogados Associados. Autor do livro “Shopping Centers – Limites na liberdade de contratar”, São Paulo, 2011, Editora Saraiva. Consultor Jurídico do Sindilojas-SP. Pós-Graduado em Direito Econômico pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV/SP) e em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Atuou como Professor de Pós-Graduação em Direito Imobiliário do Instituto de Direito da PUC/RJ, MBA em Gestão em Franquias e Negócios do Varejo da FIA – Fundação de Instituto de Administração e Pós-Graduação em Direito Empresarial da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Fonte: Sindilojas São Paulo, 28 de outubro de 2022
