Entrevista com o Dr. Mario Cerveira Filho
Lei do Inquilinato preocupa lojistas de todo o Brasil
Podcast Folha Online, 2 de dezembro de 2009
Um ponto polêmico chamado “melhor proposta de terceiro” na Lei do Inquilinato preocupa os lojistas do Brasil. Se aprovada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei poderá ter um efeito devastador nos casos de ação renovatória do aluguel, segundo o advogado Mario Cerveira Filho, do escritório Cerveira Advogados Associados.
Diferentemente da lei atual, o eventual despejo do locatário poderá ocorrer logo após ser proferida a sentença em primeira instância. “Se um juiz der uma sentença equivocada, o lojista pode ser despejado em 30 dias”, explica o advogado neste podcast.
