Mario Cerveira Filho e Daniel Alcântara Nastri Cerveira (*)
Apesar da Lei do Inquilinato ter sido promulgada há mais de 15 (quinze) anos, ainda existem várias controvérsias que não foram pacificadas pela jurisprudência.
Considerando que a ação renovatória de contrato de locação pode ser proposta nos casos em que o imóvel locado é destinado ao comércio, indústria e por sociedades civis com fim lucrativo, ainda persiste a dúvida sobre o cabimento ou não da referida demanda nas hipóteses em que o bem alugado é utilizado somente como depósito.
Com efeito, partindo-se de uma interpretação teleológica da lei, desde que o depósito seja fundamental para o exercício das atividades do locatário, no sentido de que represente uma extensão do fundo de comércio (ou do “fundo empresarial”), tem-se como possível o ajuizamento da ação renovatória de contrato de locação.
A doutrina autorizada endossa a tese, como nos ensina Sylvio Capanema de Souza, in “A nova Lei do Inquilinato comentada”: é cabível a ação renovatória em relação a depósitos, “desde que a prova produzida revele, extreme de dúvidas, que o depósito é indispensável ao desenvolvimento da atividade comercial do locatário, exercida em outro local, próximo ou distante” (no mesmo sentido José Guy de Carvalho Pinto, in “Locação & Ações Locativas. Contra: Nascimento Franco, in “Ação renovatória”).
O extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo já proferiu decisões conflitantes sobre o assunto:
LOCAÇÃO COMERCIAL – RENOVATÓRIA – IMÓVEL SITUADO EM ‘SHOPPING CENTER’ – CONTRATOS FIRMADOS NO MESMO DIA – LOJA E DEPÓSITO – EXTENSÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO RECONHECIDA – POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – RECONHECIMENTO (AI 638.258-00/5 – 10ª Câm. – Rel. Juiz SOARES LEVADA – J. 13.6.2000)
LOCAÇÃO COMERCIAL – RENOVATÓRIA – ESTABELECIMENTO BANCÁRIO – IMÓVEL DESTINADO A DEPÓSITO E ESCRITÓRIO – FUNDO DE COMÉRCIO – AUSÊNCIA – DESCABIMENTO (Ap. c/ Rev. 357.102-00/9 – 3ª Câm. – Rel. Juiz OSWALDO BREVIGLIERI – J. 28.9.93, ‘in’ JTA (LEX) 147/329)
(*) Os autores são sócios do escritório Cerveira Advogados Asssociados.
Artigo publicado: Diário das Leis Imobiliário, 24 de setembro de 2007
