Decisão judicial pode ampliar proteção a lojistas de aeroportos

Entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia abre caminho para aplicação da Lei do Inquilinato e pode ampliar a segurança jurídica dos comerciantes na renovação de contratos

Fátima Fernandes

Lojistas instalados em aeroportos concedidos à iniciativa privada poderão ganhar mais segurança jurídica na renovação de seus contratos comerciais.

Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), publicada em março deste ano, reconhece a possibilidade de aplicação da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) a um contrato firmado entre uma concessionária de aeroporto e uma empresa privada.

Proferida em agravo de instrumento, a decisão manteve uma tutela de urgência que assegurou a permanência de lojista no espaço comercial. O julgamento não representa, porém, uma definição definitiva sobre todos os contratos firmados entre concessionárias e comerciantes.

O entendimento abre caminho para que outros lojistas recorram à Justiça em busca da renovação dos contratos e da manutenção de pontos comerciais nos quais investiram durante anos.

A discussão envolve a natureza dos contratos firmados entre concessionárias e lojistas.

Durante muitos anos, os espaços comerciais dos aeroportos brasileiros eram administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) por meio de licitações.

Os vencedores assinavam contratos de concessão de uso ou cessão de espaço, submetidos às regras do direito público.

Para continuar no ponto com o término do contrato, os lojistas tinham de participar de uma nova licitação.

Nesse modelo, os lojistas não contavam com a proteção da ação renovatória prevista na Lei do Inquilinato, uma vez que os contratos eram tratados como cessão de uso de espaços públicos.

Com a transferência de diversos aeroportos à iniciativa privada, por meio de concessões, o modelo de exploração comercial passou a envolver as empresas concessionárias e os lojistas.

Apesar da mudança na gestão dos aeroportos, os contratos com os lojistas continuam sendo firmados, em geral, na modalidade de cessão de espaço, e não de locação, de acordo com comerciantes.

É justamente nesse contexto que surgiu a discussão jurídica.

Para os comerciantes, embora os contratos sejam formalmente classificados como cessão de espaço, as relações apresentam características de locação comercial, o que justificaria a aplicação da Lei do Inquilinato.

As concessionárias, por sua vez, entendem que esses contratos não estão sujeitos à Lei 8.245/91, mas sim às regras próprias de ocupação de espaços aeroportuários.

A divergência está agora no centro de disputas judiciais e ganhou relevância com a recente decisão do Tribunal de Justiça da Bahia.

A decisão não significa, porém, que todos os contratos de exploração comercial em aeroportos passem automaticamente a ser regidos pela Lei do Inquilinato.

O entendimento dependerá da análise das características de cada relação contratual.

Desequilíbrio

Daniel Cerveira, sócio do escritório Cerveira & Associados, afirma que os contratos de cessão de espaço causam desequilíbrio nas relações entre as concessionárias e os comerciantes.

A ação renovatória, diz, permite que os lojistas busquem judicialmente a continuidade dos contratos, em vez de ficarem sujeitos exclusivamente às condições dadas pelas administradoras dos aeroportos.

“A ausência de proteção jurídica coloca em risco negócios construídos ao longo de anos, com investimentos realizados na instalação de lojas e na formação da clientela”, afirma.

As concessionárias se utilizam do Código Brasileiro de Aeronáutica, de 1985, e do Decreto-Lei 9.760, de 1946, para defender que a Lei do Inquilinato não se aplica aos contratos.

Decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo contrárias à aplicação da Lei do Inquilinato nessas relações, de acordo com Cerveira, contribuíram para aumentar a insegurança jurídica dos lojistas.

Cerveira entende que o modelo de concessões previsto na legislação posterior à Constituição de 1988 estabelece que os contratos entre concessionárias e terceiros para exploração de atividades comerciais sejam regidos pelo direito privado.

Ele cita o artigo 25, parágrafo 2º, da Lei de Concessões (Lei 8.987/95).

Na avaliação do advogado, a decisão do TJ-BA representa um precedente importante por admitir a possibilidade de aplicação da Lei do Inquilinato a contratos entre lojistas e concessionárias.

A ação renovatória, quando cabível, permite ao lojista buscar judicialmente a continuidade do contrato ao final do prazo.

A Lei do Inquilinato estabelece requisitos específicos para seu ajuizamento, entre eles contrato escrito e por prazo determinado, prazo mínimo de cinco anos de contratos escritos ininterruptos e exploração do mesmo ramo de atividade por pelo menos três anos.

Relato de lojistas

O empresário Adriano Boscolo possui quatro pontos comerciais das marcas General Prime Burger e Pandoro no Aeroporto Internacional de Guarulhos, administrado pela GRU Airport.

Todos os contratos firmados a partir de 2019 estão no modelo de cessão de espaço, com prazos que vão até cinco anos.

Um deles venceu em julho deste ano. A concessionária abriu nova concorrência, da qual a empresa participou e saiu vencedora. O novo contrato também cita renovação automática.

Um dos pontos da General Prime Burger tem vencimento previsto para 2027, quando o empresário pretende avaliar as condições apresentadas pela concessionária.

Apesar de não relatar dificuldades nas negociações até o momento, Boscolo considera justo que os lojistas de aeroportos tenham acesso à proteção prevista na Lei do Inquilinato.

Os terminais, diz, têm características semelhantes às dos shoppings, onde os comerciantes contam com instrumentos jurídicos para proteger a continuidade de suas operações.

Boscolo diz que existe uma disputa natural entre o interesse das concessionárias em ampliar as receitas com a exploração dos espaços e o dos lojistas em manter os custos sob controle.

A decisão da Justiça baiana, diz, pode contribuir para equilibrar essa relação.

Outro empresário do setor de alimentação, com mais de 20 lojas em aeroportos, que prefere não se identificar, também defende os contratos de locação, não de cessão de espaço.

A previsibilidade das condições contratuais, de acordo com ele, é importante para o planejamento dos investimentos e para a continuidade dos negócios.

Mais investimentos

Um consultor de varejo que atua no segmento de alimentação e na prospecção de pontos comerciais em aeroportos diz que há lojistas com “saudades da Infraero”, diante das dificuldades para negociar contratos e valores com as concessionárias.

Para ele, a maior segurança jurídica nas relações contratuais muda a relação de forças entre lojistas e concessionárias e pode estimular novos investimentos nos aeroportos, beneficiando lojistas, concessionárias e passageiros.

Na avaliação dele, o lojista que investiu na operação, consolidou uma marca e construiu uma clientela não deveria ficar permanentemente sujeito ao risco de perder o ponto em uma nova concorrência, na qual pode prevalecer o maior lance.

Há 15 anos com operações em aeroportos, um empresário relata que as regras dos contratos de cessão deixam os comerciantes vulneráveis diante das decisões das concessionárias.

Um dos principais problemas ocorre quando a administração decide realizar obras em áreas ocupadas pelas lojas.

Nesses casos, o comerciante pode ser obrigado a deixar o ponto sem garantia de ressarcimento dos custos de transferência ou das receitas que deixará de obter durante o período.

Ele considera que, se houvesse um contrato com características semelhantes ao de locação comercial em shopping centers, o lojista teria maior segurança para negociar sua saída temporária, os custos envolvidos e a continuidade da operação.

Cerveira diz que o debate não se limita aos aeroportos. A interpretação sobre a aplicação da Lei do Inquilinato também interessa a comerciantes instalados em estações de metrô, terminais de ônibus e outros espaços públicos administrados por concessionárias privadas.

Fonte: Diário do Comércio, 17 de novembro de 2026

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