Bolsonaro veta proibição de despejo de inquilino durante pandemia

Jair Bolsonaro vetou oito trechos do projeto de lei que trata das relações jurídicas de Direito Privado em meio à pandemia de Covid-19. Entre os artigos derrubados, está o que proibia a concessão de liminares para o despejo de inquilinos até 30 de outubro em razão do novo coronavírus.

A regra se aplicaria apenas às ações ajuizadas a partir de 20 de março, data da publicação no Diário Oficial da União do decreto que reconheceu o estado de calamidade pública no país.

Bolsonaro também vetou o trecho da proposta que dava aos síndicos autonomia para restringir o uso de áreas comuns em condomínios para evitar a propagação da Covid-19.

Fonte: O Antagonista, 11 de junho de 2020