A Câmara dos Deputados adiou novamente, na semana passada, a audiência pública que debateria, no dia 16 de junho, o Projeto de Lei 6.625 de 2006, que visa a proibir o repasse aos lojistas de gastos com serviços inerentes às atividades de administração de shoppings. O projeto também limita o número de aluguéis por ano e obriga que os administradores de condomínio de shopping centers prestem contas mensalmente de suas receitas e despesas aos lojistas.
“É um projeto essencial para lojistas, pois trata das despesas dos condomínios em shopping e da cobrança do 13º aluguel. Os lojistas continuam prejudicados”, diz o advogado especializado em Direito Imobiliário Mario Cerveira Filho, do escritório Cerveira Advogados Associados, que elaborou o Projeto de Lei 7.137 de 2002, que tem por objetivo equilibrar a relação entre lojistas e shopping. “É absurdo que se cobre aluguel em dobro em dezembro. Mesmo o movimento sendo maior, os lojistas têm mais gastos, como o 13º salário.”
Fonte: Jornal O Estado de S. Paulo, 30 de maio de 2010
