Informativo Jurídico Cerveira Advogados Associados

Informativo

São Paulo - Ano 16 - Nº 37 - AGO 2021

• INFORMATIVO TRIBUTÁRIO

As empresas do regime tributário lucro real têm alíquotas mais elevadas de PIS/COFINS em relação àquelas tributadas pelo lucro presumido, todavia, estas pessoas jurídicas podem se creditar, quando pagam determinadas despesas, para utilizar no recolhimento destas contribuições.

A Lei Geral de Proteção de Dados exige das empresas custos para implementação do gerenciamento das informações, que são obrigatórios e necessários ao desenvolvimento de suas atividades.

Estas despesas, insumos, podem gerar créditos de PIS e COFINS, que serão utilizados para pagamento destas contribuições.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a despesa, essencial e relevante, é passível de gerar créditos de PIS e COFINS.

Nesta linha de raciocínio a justiça federal já tem julgado acerca da questão, com ganho de causa ao contribuinte.

Diante disso, os contribuintes, do regime lucro real, poderão ingressar com demanda judicial para reconhecimento do seu direito ao creditamento dos valores gastos em decorrência da Lei Geral de Proteção de Dados.

• PANORAMA ATUALIZADO DA REVISÃO JUDICIAL DAS LOCAÇÕES

• LIVE: COMO PREVENIR PENALIDADES DA LGPD QUE JÁ ESTÁ VALENDO

• FALA DOUTOR! - LOCAÇÕES COMERCIAIS NA PANDEMIA

• ARTIGO

As vendas por Whatsapp no contexto da LGPD

Daniel Alcântara Nastri Cerveira

Portal Estadão - Blog Fausto Macedo

A nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representa um verdadeiro marco jurídico em nosso país e tem uma função primordial no mundo contemporânea, qual seja, proteger a privacidade das pessoas. Quem atualmente nunca "caiu" em algum banco de dados ou mailing e começa a receber incontáveis ligações com propagandas feitas por robôs, sem contar os milhares de spams recebidos via e-mail. LEIA MAIS>>

• NOTÍCIAS

Lojistas conseguem no Judiciário afastar multa por quebra de contrato de aluguel

Daniel Alcântara Nastri Cerveira

Jornal Valor Econômico

O primeiro movimento dos lojistas foi por desconto no valor do aluguel e mudança do índice de correção - de IGP-M para o IPCA. Agora, quem não conseguiu manter o negócio aberto, com a continuidade da crise sanitária e as incertezas no cenário econômico, tenta na Justiça escapar da multa por quebra do contrato de locação. LEIA MAIS>>

Sanções da LGPD estão em vigor e instituições devem ficar atentas às novas normas

Lucas Souza dos Anjos

Correio Braziliense

Entrou em vigor a aplicação de sanções para quem descumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709. As instituições serão obrigadas a justificar a coleta de dados pessoais e solicitar autorização para o proprietário das informações. Segundo a norma, qualquer pessoa pode requerer a consulta dos dados, assim como a sua retirada do sistema. LEIA MAIS>>

Shoppings vivem nova onda de lojas pop up

Daniel Alcântara Nastri Cerveira

Sindicato do Comércio Varejista de Taubaté e Região

Às vésperas do fim das restrições para o funcionamento do comércio, os shoppings em São Paulo ainda não se livraram dos tapumes, mas começam a mostrar uma nova cara. Muitas marcas apenas trocaram de lugar dentro do mesmo cento comercial, em busca, muito provavelmente, de um menor custo de ocupação e melhor localização. Outras aproveitam o momento de maior oferta de pontos vagos para entrar nos shoppings por meio das chamadas pop up, lojas temporárias, mais conhecidas no exterior. LEIA MAIS>>