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Informativo |
São Paulo - Ano 19 - Nº 63 - MAR 2023 |
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Ponto Comercial: Como proteger e manter o aluguel em patamar adequado
Daniel Cerveira
Sindilojas - SP |
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A pandemia afetou fortemente as lojas físicas. Por consequência, o mercado imobiliário foi afetado, envolvendo imóveis de rua, shopping e outros empreendimentos. O webinar tem o objetivo de informar quais são os direitos dos lojistas com relação aos pontos comerciais e estratégias negociais possíveis.
TÓPICOS:
– Direito ao Ponto;
– Ação Revisional de Aluguel;
– Ação renovatória de Contrato de Locação;
– Shopping Center.
Evento: PRESENCIAL
PÚBLICO-ALVO
Empresas filiadas e associadas ao Sindilojas-SP
INVESTIMENTO
Gratuito para empresas filiadas e associadas ao Sindilojas-SP
Data: 19 de abril
Horário: 09:00h as 11:30h
Local: Auditório João Di Pietro | Sede Sindilojas-SP
Endereço: Rua Cel. Xavier de Toledo nº 99 - 2º andar | Centro.
INSCREVA-SE>>
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Panorama sobre a atual Lei de Franquias
Daniel Cerveira
Orbis News |
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A antiga Lei de Franquias vigorou por mais de duas décadas com notável sucesso, na medida em que permitiu a ampla liberdade contratual, como é imprescindível neste mercado, sem ser omissa à necessidade de os franqueados adentrarem nos sistemas somente após receberem informações essenciais sobre o negócio escolhido, como o investimento inicial, número de unidades existentes, entre outras. Também não se observou grandes controvérsias em torno do texto legal. O crescimento do franchising no Brasil demonstra esta dinâmica. LEIA MAIS>>
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Americanas: inadimplência do aluguel é legal?
Daniel Cerveira
Monitor Mercantil |
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Há poucos dias, as Americanas começaram a notificar os shoppings que abrigam suas lojas físicas que – por conta do efeito de suspensão de cobranças conferido pela Justiça – os aluguéis devidos até o deferimento do pedido de recuperação judicial não serão pagos. O comunicado sobre o não pagamento dos valores em aberto informa que os créditos anteriores ao pedido de recuperação estão com sua exigibilidade suspensa. Já os pagamentos cuja competência compreende o período de 20 a 31 de janeiro de 2023 serão realizados ao longo deste mês. LEIA MAIS>>
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Americanas pode ser alvo de despejo por falta de pagamento dos aluguéis em shoppings?
Daniel Cerveira
Buriti News |
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A crise das Americanas surtiu uma série de reflexos em toda a cadeia econômica que cerca os negócios da varejista. Exemplo disso é que depois do deferimento do pedido de recuperação judicial, em 19 de janeiro, a empresa começou a notificar os centros comerciais e shoppings onde tem lojas físicas de que os aluguéis devidos, até a data do deferimento, não serão pagos por conta do efeito de suspensão de cobranças conferido pela recuperação judicial. LEIA MAIS>>
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• Informe Cerveira Advogados
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STF DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDAS ATÍPICAS DE COERÇÃO, COMO APREENSÃO DE PASSAPORTE E CNH DE DEVEDORES
No dia 08/02/2023 iniciou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5941, ação esta que discute se é constitucional a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação, para garantir o pagamento de dívidas.
A ação foi julgada improcedente, declarando a constitucionalidade destas medidas, contudo, é importante salientar que estas devem ser aplicadas somente como último recurso, ou seja, nas hipóteses em que a execução foi totalmente frustrada, devendo sempre ser analisado o caso concreto pelo magistrado a fim de não se restrinja direitos fundamentais constitucionais do executado. |
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