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Informativo |
São Paulo - Ano 18 - Nº 62 - FEV 2023 |
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Panorama sobre a atual Lei de Franquias
Daniel Cerveira
Revista Franquias & Cias |
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A antiga Lei de Franquias vigorou por mais de duas décadas com notável sucesso, na medida em que permitiu a ampla liberdade contratual, como é imprescindível neste mercado, sem ser omissa à necessidade de os franqueados adentrarem nos sistemas somente após receberem informações essenciais sobre o negócio escolhido, como o investimento inicial, número de unidades existentes, entre outras. Também não se observou grandes controvérsias em torno do texto legal. O crescimento do franchising no Brasil demonstra esta dinâmica. LEIA MAIS>>
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Comissão Europeia moderniza legislação aplicável aos serviços digitais
Lucas Anjos
Capital News |
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Diante de uma preocupação global com o rápido desenvolvimento de serviços digitais e seus impactos sociais e econômicos, especialmente quanto ao impacto significativo nos direitos fundamentais das pessoas online, a UE exige a modernização de sua estrutura legislativa. O consenso é que apesar das benesses, quando mal utilizados, tais serviços acentuam o comércio de bens, serviços e conteúdos ilegais online, ou sistemas algorítmicos manipuladores que ampliam a disseminação de desinformação para fins nocivos à sociedade. LEIA MAIS>>
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A importância do "Selo Emprega + Mulher" para as empresas
Evelyn Adria Mendonca Castro de Araujo
Portal Previdência Total |
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Em setembro de 2022 foi promulgada a Lei nº 14.457 de 21 de setembro de 2022, que implementou o programa Emprega + Mulheres e trouxe alterações importantes à CLT. O objetivo do programa é a facilitação da inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho através de iniciativas que devem ser tomadas pelo empregador, tais como a flexibilização do regime de trabalho e medidas de apoio à parentalidade da primeira infância. LEIA MAIS>>
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Procon-SP multa quase 3 mil lojas em 2022, 80% mais que em 2021
Danielle Juvela
Diário do Comércio |
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Violações ao artigo 31, do CDC, que trata da necessidade de informações claras sobre produtos e preços, foram as que geraram mais multas no Estado de SP em 2022. De acordo com o Procon-SP, 2.992 multas foram aplicadas ao varejo paulista no ano passado, número 80% maior do que o de 2021 e quase o dobro do de 2020. Esses números revelam que o varejista brasileiro está sendo falho em apresentar informações precisas, claras, sobre preços e produtos. LEIA MAIS>>
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