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CONSUMIDOR |
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McDonald’s deve indenizar cliente por assalto à mão armada em drive-thru |
Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma |
Empresa de pagamento é condenada por vendas irregulares de loja virtual |
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Justiça fixa data de resolução de sociedade empresária |
Dívida de empresa excluída do Paes é considerada prescrita |
TRF autoriza abatimento integral de prejuízo fiscal |
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STF decide que é constitucional emprego de terceirizados na atividade-fim das empresas |
TST aplica julgamento do STF sobre terceirização |
Empresa indeniza por atrapalhar descanso e férias de funcionário |
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