Comunicamos a todos os interessados que o Projeto de Lei nº 3.152/15 foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. O Projeto foi elaborado pelos sócios de nosso escritório Mario Cerveira Filho e Daniel Cerveira e visa obrigar a realização de auditorias externas nas contas de condomínio dos shopping centers, a serem disponibilizadas aos lojistas. |
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