A Aloshop informa que foi aprovado por unanimidade no dia 03 de maio de 2017, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS), o Projeto de Lei, PL 3.152/15, que exige dos shoppings a realização de auditoria externa nas contas referentes às despesas cobradas de seus locatários.
O referido PL é de autoria do deputado Aureo Lídio Moreira Ribeiro (SD-RJ), na relatoria o deputado Lucas Vergílio (SD-GO), apensado ao PL 3.240/2015 de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
Segundo o deputado Aureo, “Este é um projeto que atende o anseio dos lojistas do país, pela grave crise econômica e financeira que estamos vivendo. Os lojistas de shopping centers não conseguem manter o seu comércio, não conseguem manter sua loja, primeiro porque não se tem transparência dos serviços prestados, o condomínio virou uma grande caixa preta, que tira a possibilidade de transparência…”.
O objetivo do Projeto é produzir uma transparência no controle das contas dos condomínios em shopping Center.
Agradecemos o importante apoio do advogado Mario Cerveira Filho, que redigiu com grande clareza o texto inicial do referido projeto, que serviu base para a elaboração e aprovação do PL 3152/2015.
Fonte: Aloshop, 5 de maio de 2016
