Informativos

18 de setembro de 2017

Mantidas horas extras para trabalhador que atuava externamente, mas com controle de jornada pela empresa

Ademar Lopes Junior A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento a recurso de uma empresa do ramo de magazine e manteve decisão proferida pela Vara do […]
18 de setembro de 2017

Para Terceira Turma, é válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta

No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção – como eventos da natureza, falta de mão de […]
13 de setembro de 2017

Informativo Tributário 13 de setembro de 2017

12 de setembro de 2017

IPTU de 70% dos imóveis de São Paulo deve ser corrigido pela inflação

Flávia Albuquerque O prefeito de São Paulo, João Doria, anunciou hoje (12) que não revisará a Planta Genérica de Valores (PGV), que serve como referência para […]
12 de setembro de 2017

Decisão no Rio mostra divisão na Justiça do Trabalho sobre novas leis

Ricardo Bomfim A 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro determinou que um banco contratasse todos os seus funcionários terceirizados, decisão que foi momentaneamente derrubada […]
11 de setembro de 2017

Mais de R$ 1 milhão para representante dispensado sem motivo por empresa de telefonia

Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo O juiz Ricardo Rafael dos Santos, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí, […]
11 de setembro de 2017

Shopping paulista é proibido de cobrar estacionamento de empregados dos lojistas

Lourdes Tavares O Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba (Polo Shopping Indaiatuba), localizado às margens da rodovia Santos Dumont, em São Paulo, não pode cobrar dos empregados […]
31 de agosto de 2017

Revista visual de pertences não gera dano moral

A revista de bolsas e pertences dos empregados, feita de modo impessoal e indiscriminado e sem contato físico, não necessita de reparação por dano moral, e […]
29 de agosto de 2017

TJSP cria precedente contra fórmula atual de cálculo de multas no Procon

Ricardo Bomfim O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) estabeleceu um precedente para o questionamento da forma de cálculo das multas do Procon ao reduzir […]
29 de agosto de 2017

Quarta Câmara reconhece vínculo de terceirizada com financeira

Ademar Lopes Junior A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso da reclamante, uma terceirizada, e reconheceu o vínculo direto dela com a segunda […]
25 de agosto de 2017

Penhora sobre o faturamento de empresa somente é admitido em casos excepcionais

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento de uma empresa contra a decisão do […]
22 de agosto de 2017

TST afasta aplicação de multa prevista no CPC

Adriana Aguiar O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não se pode aplicar multa de 10% sobre o valor da condenação trabalhista para […]
21 de agosto de 2017

Justiça concede primeiras decisões sobre tese de substituição tributária

Arthur Rosa Depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, por meio de repercussão geral, a retirada do ICMS da base de cálculo do […]
9 de agosto de 2017

Meros dissabores e aborrecimentos no ambiente de trabalho não configuram assédio moral

A interferência no exercício das atribuições funcionais não tem o condão de caracterizar abuso de poder do superior hierárquico. Este foi o entendimento adotado pela 6ª […]
8 de agosto de 2017

Inclusão de pessoa jurídica pode ser dispensada em ações sobre legitimidade de alteração contratual

Nas situações em que não houver prejuízo às partes envolvidas – como repercussão negativa no patrimônio da sociedade –, é possível dispensar a presença de pessoa […]
7 de agosto de 2017

Google terá de indenizar candidato por postagem de vídeo adulterado no YouTube

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação do Google ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50 mil por não […]
24 de julho de 2017

Informe Jurídico 24 de julho de 2017

21 de julho de 2017

Com reforma, trabalhador pode ter que pagar custos de processos atuais

Laís Alegretti Os trabalhadores que hoje têm processos na Justiça contra empregadores podem ter que pagar as custas da causa e os honorários do advogado da […]
21 de julho de 2017

União pede suspensão de milhares de ações sobre ICMS no PIS/Cofins

Beatriz Olivon A Fazenda Nacional tenta evitar a aplicação, pelas instâncias inferiores, da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que retirou o ICMS da base de […]
20 de julho de 2017

TJ-SP nega indenização por perda de uma chance

Joice Bacelo O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou pedido de indenização a um grupo brasileiro que negociava a venda de duas de suas […]
14 de julho de 2017

Sexta Câmara mantém penhora sobre imóvel de sócia minoritária para pagamento de dívida trabalhista

Ademar Lopes Junior A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da esposa do sócio de uma microempresa, e manteve a penhora sobre seu imóvel […]
12 de julho de 2017

Reforma trabalhista: veja ponto a ponto como ficou a lei aprovada pelo Congresso

Adriana Franzin e Líria Jade Aprovado depois de conturbada sessão no Senado na noite desta terça-feira (11), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que […]
6 de julho de 2017

Presidente em exercício sanciona lei que cancela precatórios não sacados

Marcelo Brandão O presidente da República em exercício, Eunício Oliveira, sancionou hoje (6) a lei que cancela precatórios e requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados […]
5 de julho de 2017

Penhora em ação de execução fiscal pode recair em cônjuge de parte executada

Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode recair sobre cônjuge de parte executada, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de […]
5 de julho de 2017

Justiça torna ineficazes cláusulas abusivas firmadas em contratos imobiliários

O juiz Christopher Alexander Roisin, da 11ª Vara Cível da Capital, concedeu liminar para tornar ineficazes cláusulas previstas em contratos firmados por empresas do ramo imobiliário. […]
28 de junho de 2017

Microempreendedor poderá parcelar débitos com a Receita em 120 prestações

Kelly Oliveira Os microempreendedores individuais poderão parcelar em até 120 prestações mensais débitos com a Receita Federal. Hoje (28) o Diário Oficial da União traz uma […]
28 de junho de 2017

Tribunais admitem arbitragem trabalhista para executivos

Adriana Aguiar Recentes decisões de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) consideram válido o uso da arbitragem trabalhista como meio alternativo para a resolução de conflitos com […]
27 de junho de 2017

WhatsApp pode ser usado para intimações judiciais

Regina Bandeira O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão […]
26 de junho de 2017

Atrasos reiterados nos salários gera rescisão indireta do contrato de trabalho

Mauro Burlamaqui Por conta dos atrasos reiterados no pagamento do salário mensal e do não pagamento das horas extras laboradas com frequência, o juiz Jonathan Quintão […]
26 de junho de 2017

Temer sanciona lei que permite descontos para compras feitas em dinheiro

Pedro Peduzzi O presidente Michel Temer sancionou a lei que possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento seja feito em espécie, e não em cartão […]
22 de junho de 2017

Lojas terão de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou, em […]
20 de junho de 2017

Justiça derruba cálculo de ITBI com base em pesquisa de mercado

Joice Bacelo Compradores de imóveis têm conseguido, na Justiça, mudar o critério da Prefeitura de São Paulo para calcular o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis […]
20 de junho de 2017

Informe Jurídico 20 de junho de 2017

19 de junho de 2017

Gestante que não apresentava justificativa para faltas perde estabilidade por desídia

Uma operadora de caixa que durante a gravidez faltou ao trabalho por vários dias sem apresentar nenhuma justificativa teve a dispensa por justa causa confirmada pela […]
14 de junho de 2017

Shoppings estudam taxar venda on-line

Adriana Mattos Em tempos de crise, os shoppings centers começam a reagir ao avanço da venda on-line no país. Executivos de grandes empresas de shopping se […]
14 de junho de 2017

Caixa e construtora terão que pagar indenização de R$ 15 mil por atraso na entrega de imóvel

A Caixa Econômica Federal e a BSG Engenharia, com sede em Porto Alegre (RS), terão que pagar a um engenheiro indenização de R$ 15 mil por […]
7 de junho de 2017

Impenhorabilidade é aplicada às empresas de pequeno porte quando a penhora recair sobre bens essenciais à sua atividade

Uma microempresa apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a sentença, da 23ª Vara Federal de Minas Gerais, que julgou improcedente seus embargos, mantendo […]
6 de junho de 2017

Justiça eleva valor de causa para fixar multa por litigância de má-fé

Adriana Aguiar As contradições em um processo trabalhista poderão custar caro para um médico. A Justiça do Trabalho de Diadema (SP), com base em dispositivo no […]
6 de junho de 2017

Justiça do Trabalho penhora sede de empresa

Ricardo Bomfim O imóvel que abriga uma empresa não poderia ser penhorado devido à sua função social, dizem especialistas. No entanto, não foi esse o entendimento […]
1 de junho de 2017

Contribuinte ganha estímulo para discutir débito na Justiça

Ricardo Bomfim As empresas ganharam um estímulo para irem à Justiça negociar o reembolso ou redução dos valores que tiveram de pagar acima da Selic em […]
29 de maio de 2017

Negado andamento de processo a consumidora que se recusou a procurar autocomposição

Rafaela Souza A 16ª Câmara Cível negou apelação de consumidora que teve seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito e não quis resolver o […]
29 de maio de 2017

Negociação direta poderá gerar novas ações judiciais

Adriana Aguiar, Laura Ignacio e Beatriz Olivon Mantida pelo relator da reforma trabalhista no Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a regulamentação do contrato individual de trabalho, negociado […]
24 de maio de 2017

Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a penhora de dez […]
23 de maio de 2017

Sucessora de empresa em recuperação não responde por verbas trabalhistas

Beatriz Olivon O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a TAP Manutenção e Engenharia Brasil não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas da […]
23 de maio de 2017

Direito de representante comercial reclamar comissões prescreve mês a mês

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial de uma empresa para reconhecer a prescrição de comissões reivindicadas por ex-representante comercial. O […]
22 de maio de 2017

Ministros do Supremo retiram ICMS do cálculo de contribuição ao INSS

Joice Bacelo A decisão que permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tomada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), […]
19 de maio de 2017

STJ pode obrigar construtora a pagar por atraso em obras

Ricardo Bomfim O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode garantir a inversão da cláusula penal e permitir que construtoras sejam responsabilizadas por atrasos na entrega de […]
16 de maio de 2017

Antes do Supremo, tribunais já estão excluindo ISS da base do PIS/Cofins

Ricardo Bomfim Os tribunais de primeira e segunda instâncias já estão excluindo o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social […]
15 de maio de 2017

Lojas de animais não precisam contratar veterinários nem se registrar em conselho

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que “não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina […]
12 de maio de 2017

Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que indeferiu pedido de inscrição […]
12 de maio de 2017

Honorários advocatícios podem ser descontados de verbas impenhoráveis

Devedores podem ter bens penhorados para pagar honorários advocatícios por se tratar de verba de natureza alimentar. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª […]
11 de maio de 2017

Reconhecida presunção de exclusividade em contrato de representação comercial

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 31 da Lei 4.886/65, o direito à exclusividade de representante […]
10 de maio de 2017

Receita faz operação contra sonegação fiscal em shoppings de luxo de SP

Fiscais visitaram lojas em centros de compras da Zona Sul e Oeste. Secretaria da Fazenda intensificou fiscalização das vendas por conta da proximidade do Dia das […]
10 de maio de 2017

Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (10), decidiu que a execução de sentença transitada em julgado em […]
9 de maio de 2017

Terceira Câmara reverte condenação de empresa acusada de realizar revista íntima

Ademar Lopes Junior A 3ª Câmara do TRT-15 acolheu o pedido da reclamada e liberou-a da indenização imposta pelo Juízo da Vara do Trabalho de Sumaré, […]
8 de maio de 2017

Cinco emendas à Constituição devem ir a plenário no Senado nesta semana

Yara Aquino Cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) estão na pauta do plenário do Senado, nesta semana, entre elas a que torna imprescritível e inafiançável […]
8 de maio de 2017

Informe Jurídico 8 de maio de 2017

4 de maio de 2017

Câmara aprova ampliação de participação de empresas estrangeiras em nacionais

Iolando Lourenço e Luciano Nascimento Projeto de lei que altera o Código Civil para permitir que empresas estrangeiras participem como sócios, acionistas ou cotistas de qualquer […]
3 de maio de 2017

Alckmin lança pacote de conformidade fiscal para beneficiar pessoas físicas e jurídicas

O governador Geraldo Alckmin anunciou na tarde desta quarta-feira, 03, a criação do Programa Nos Conformes, que visa gerar benefícios para os contribuintes e para o […]
2 de maio de 2017

Impenhorabilidade de bem de família independe do valor do imóvel

Silvana Costa Moreira Em sede de 1ª instância, foram interpostos embargos de terceiro para que fosse reconhecido como bem de família imóvel avaliado em mais de […]
25 de abril de 2017

Mantida justa causa de empregado que postou comentários ofensivos no Facebook da empregadora

Uma fábrica de máquinas de construção dispensou por justa causa um empregado porque ele postou na página da empresa em uma rede social (Facebook) comentários ofensivos, […]
24 de abril de 2017

TST define que empresa não pode exigir antecedentes criminais

Adriana Aguiar As empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais de candidatos a emprego – salvo algumas exceções -, sob pena de ter que pagar […]
24 de abril de 2017

Informe Jurídico 24 de abril de 2017

20 de abril de 2017

Caixa não pode penhorar aposentadoria para quitar valor de empréstimo

A Caixa Economia Federal (CEF) não pode descontar de aposentadoria valores para quitar empréstimo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou […]
20 de abril de 2017

Turma reconhece direito de propriedade de comprador de boa-fé que não conseguiu registrar imóvel devido a “calote” da construtora

A 1ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, julgou favoravelmente o recurso interposto pelo comprador de um apartamento e excluiu a penhora correspondente à sua […]
18 de abril de 2017

Relator muda idade mínima e regra de transição para mulher se aposentar

Laís Alegretti, Daniel Carvalho, Gustavo Uribe e Ranier Bragon O relator da reforma da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), confirmou nesta terça-feira (18) […]
17 de abril de 2017

Amazonas vai cassar inscrição no ICMS de empresas que utilizem trabalho escravo

Bianca Paiva As empresas que forem flagradas utilizando trabalho forçado ou análogo ao de escravo, direta ou indiretamente, no Amazonas, terão a inscrição cassada no cadastro […]
15 de abril de 2017

Saiba ponto a ponto o que propõe o relatório da reforma trabalhista

Heloisa Cristaldo A reforma trabalhista volta ao centro do debate político na próxima semana, na Câmara dos Deputados. Na terça-feira (18) o substitutivo ao Projeto de […]
15 de abril de 2017

Cancelamento de voo de volta por não comparecimento na ida gera dever de indenizar

A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa aérea a indenizar clientes por cancelamento de voo de retorno […]
6 de abril de 2017

Utilização de marca com registro ainda vigente pode configurar sucessão empresarial e trabalhista

Agnes Augusto Uma marca de renome e prestígio no ramo têxtil, que havia sido registrada em 1958 por uma empresa, foi registrada de forma idêntica por […]
30 de março de 2017

Governo publica MP que eleva tributação sobre folha de pagamentos

Alexandro Martello O governo publicou na noite desta quinta-feira (30), em edição extraordinária do “Diário Oficial da União”, a Medida Provisória 774, que eleva a tributação […]
28 de março de 2017

Danos morais

A 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte deu razão a um trabalhador e condenou uma empresa por danos morais por não ter pago verbas rescisórias. […]
28 de março de 2017

Multa contratual

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor de cláusula penal de contrato por entender que, apesar de a multa atender às condições celebradas entre […]
27 de março de 2017

Liminares do STF suspendem correção monetária em processos trabalhistas

Adriana Aguiar O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a suspender o pagamento da correção monetária em reclamações trabalhistas. As liminares, do ministro Gilmar Mendes, têm sido […]
23 de março de 2017

Prazo médio para exportação pode cair 40% com simplificação de processos

Kelly Oliveira e Pedro Peduzzi O prazo para vendas de produtos ao exterior poderá ser reduzido em cerca de 40%, segundo estimativa do governo, que lança […]
23 de março de 2017

Senado pode votar projeto alternativo sobre terceirização

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou nesta quinta-feira (23) que o projeto que regulamenta a terceirização em análise no Senado (PLC 30/2015) pode servir como […]
22 de março de 2017

Supermercados podem funcionar aos domingos e feriados

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de um supermercado funcionar aos domingos e feriados, mantendo empregados em atividade, […]
21 de março de 2017

Parcelamento de multa não extingue automaticamente execução fiscal

Raphael Bruno O parcelamento de multa administrativa não extingue automaticamente a execução fiscal. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou em recurso contra sentença […]
21 de março de 2017

Câmara pode votar nesta terça projeto que libera terceirização em todas as atividades

Fernanda Calgaro e Bernardo Caram A Câmara dos Deputados poderá votar nesta terça-feira (21) um projeto de lei que libera o trabalho terceirizado em todas as […]
18 de março de 2017

Governo terá de aumentar tributos para compensar PIS/Cofins, dizem especialistas

Wellton Máximo O governo terá de aumentar tributos para compensar a mudança no Programa de Integração Social (PIS) e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade […]
16 de março de 2017

Site de comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por falha de terceiros

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente pedido de uma consumidora contra a plataforma de comércio na internet, OLX. A autora da ação sustentou […]
15 de março de 2017

Câmara dos Deputados discute regras do trabalho remoto no país

Heloisa Cristaldo O Brasil tem atualmente 15 milhões de teletrabalhadores, ou funcionários que desempenham suas funções a distância. Nas empresas privadas, 68% dos empregados já adotam […]
14 de março de 2017

Restaurante terá de pagar multa de 90% sobre parcela de acordo em atraso

Ademar Lopes Junior A 10ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso do trabalhador e determinou a aplicação da multa convencional de 90% pelo atraso […]
13 de março de 2017

Receita Federal vasculha internet e redes sociais em busca de sonegadores

Ostentar um padrão de vida para amigos e familiares nas redes sociais e declarar outro no Imposto de Renda pode sair caro para o contribuinte, e […]
9 de março de 2017

MPF-SP pede anulação de regra da Anac que permite cobrança de taxa extra para despacho de bagagens

Karina Trevizan O Ministério Público Federal em São Paulo abriu processo para que a Justiça anule liminarmente as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil […]
9 de março de 2017

Prevalência de acordo trabalhista sobre CLT divide opiniões em debate na Câmara

Yara Aquino Em audiência pública hoje (9), na Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados, a proposta de reforma encaminhada pelo governo foi debatida […]
8 de março de 2017

Empresa tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária quanto à condenação da prestadora

Agnes Augusto Os desembargadores da 8ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceram a responsabilidade subsidiária de duas empresas do setor aeronáutico tomadoras de serviços de […]
6 de março de 2017

Prefeitura de SP lança programa para reduzir tempo de abertura de empresas

Camila Boehm A prefeitura de São Paulo lançou hoje (6) o programa Empreenda Fácil, cujo objetivo é reduzir de 100 dias para até uma semana o […]
1 de março de 2017

STJ suspende cobrança judicial até decisão final em arbitragem

Adriana Aguiar O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente duas questões importantes sobre o uso da arbitragem no país. Uma delas é que a execução […]
24 de fevereiro de 2017

STJ mantém apreensão de bem por inadimplência

Adriana Aguiar A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a apreensão de um automóvel financiado pelo Banco Volkswagen, por meio de alienação fiduciária […]
21 de fevereiro de 2017

Câmara aprova projeto que regulamenta gorjeta

Iolando Lourenço e Luciano Nascimento A Câmara dos Deputados aprovou hoje (21) um projeto regulamentando a cobrança da gorjeta, valor pago por clientes a garçons, camareiros […]
20 de fevereiro de 2017

TJMG autoriza despejo devido à sublocação de imóvel

Em Formiga, região Centro-Oeste de Minas, a proprietária de um imóvel conseguiu, por meio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), rescindir o contrato de […]
17 de fevereiro de 2017

Honorários periciais cabem ao perdedor, mesmo sem especificação na sentença

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram um recurso que buscava afastar da condenação ao pagamento das custas processuais as verbas […]
16 de fevereiro de 2017

Entenda como aderir ao Programa de Regularização Tributária

Com o intuito de facilitar a compreensão das regras do Programa, foi publicado no sítio da Receita Federal, na Internet, documento contendo informações básicas ao contribuinte, […]
14 de fevereiro de 2017

Informe Jurídico 14 de fevereiro de 2017

13 de fevereiro de 2017

Norma impede interdição de maquinário por fiscal

Adriana Aguiar Após longa negociação com as empresas, o Ministério do Trabalho estabeleceu, por norma, que as indústrias não poderão mais ser autuadas ou ter equipamentos […]
9 de fevereiro de 2017

Defeito em produto não gera indenização automática por danos morais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso que buscava condenar a Renault ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de […]
8 de fevereiro de 2017

Decisões judiciais envolvendo planos de saúde crescem 631% em São Paulo

Camila Boehm Em seis anos, a quantidade de decisões judiciais – em primeira instância – de ações envolvendo planos de saúde cresceu 631% no estado de […]
8 de fevereiro de 2017

Suspenso julgamento sobre responsabilidade da administração por inadimplemento de empresa terceirizada

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aguardar o voto da presidente, ministra Cármen Lúcia, para concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com […]
7 de fevereiro de 2017

Trabalho como pessoa jurídica após contrato CLT na mesma empresa pode configurar vínculo empregatício

Agnes Augusto Os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria da desembargadora Maria de Lourdes Antonio, deram provimento a recurso […]
Cerveira Advogados

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